Author: C031212
Last saved by: Isabel de Alencar Tavares
Company: TST
Keywords: 356834/2020

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-24062-83.2018.5.24.0001

PROCESSO Nº TST-RR-24062-83.2018.5.24.0001

A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMHCS/as/oef

I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE "BRINCADEIRA" QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
Agravo conhecido e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE "BRINCADEIRA" QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aparente violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE "BRINCADEIRA" QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A prática adotada pela empresa demandada – no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 67, II) – configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor em conformidade com a ordem jurídica vigente. 2. Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a "brincadeira" que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação inerente ao dano moral coletivo, por sua função sancionatória e pedagógica.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-24062-83.2018.5.24.0001, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Recorrido THIAGO GIOVANNI DEMARCO SENA 01628899174 e THIAGO GIOVANNI DEMARCO SENA.

Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do Autor (Ministério Público do Trabalho – MPT), por ausência de transcendência.
Contra tal decisão, o MPT interpõe o presente agravo interno.
Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões.
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno.
A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

"Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa.
Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento."

No agravo interno, o MPT sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possui transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Com razão.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).
No caso presente, discute-se a caracterização do dano moral coletivo, quando demonstrada a violação do ordenamento jurídico pátrio, com flagrante desprezo à ordem constitucional e às regras trabalhistas, tema em que se constata haver transcendência política, tendo em vista o aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior e a direito social constitucionalmente assegurado.
Assim, dou provimento ao agravo interno para superar o óbice da decisão monocrática agravada.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXXIII), CLT (ART. 405, I), DECRETO 6.481/2008 (ART. 2º) E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 67, II). INDENIZAÇÃO DEVIDA
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, prossigo no exame do agravo de instrumento.
O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Coletivo
Alegação(ões):
- violação do(s) arts. 1º e 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; arts. 7º e 24, §1º, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; art. 1º; itens 1 e 2 do art. 2º, itens 1 e 2 do art. 4º, item 1 do art. 14 da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas Degradantes; art. 5º, itens 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 3º da Convenção n.º 138 da OIT; art. 1º inciso III; art. 3º, incisos III e IV caput do art. 5º e incisos III, X, XLIII, LXXVIII, §3º; art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal; artigos 927 caput e parágrafo único, 932 e 933 do Código Civil, art. 403 da CLT e art. 18 lei nº 8.069/90;
- divergência jurisprudencial.
Alega que: a) "o vasto material probatório acostado aos autos, sobre a morte do menor trabalhador que causou comoção social nesta cidade corroborado pela demonstração da violação de diversas normas legais, exprime a veracidade dos fatos narrados e justifica plenamente a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais coletivos no importe postulado na inicial, tendo em vista as violações por ela perpetrada, não se podendo sequer dizer que tenham sido efetiva e justamente responsabilizadas pela sua conduta intencionalmente danosa"; b) "o acórdão recorrido, além de conflitar com o estabelecido em vários dispositivos constitucionais, bem como nas Leis acima citadas, também conflita com arestos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e de outros tribunais que, obedecendo a mens legis, reconhecem ser possível ao Poder Judiciário determinar a condenação da empresa recorrida, por dano moral coletivo, pelo descumprimento da legislação trabalhista aliada a pratica de condutas totalmente incompatíveis com o meio ambiente de trabalho como posturas desviantes do ordenamento jurídico"; c) "a ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana como suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos".
Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:
Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso, a parte recorrente indicou os dispositivos legais, convencionais e constitucionais supostamente violados, porém destituídos de fundamentação particularizada, não servindo para tanto a longa argumentação das razões recursais, porquanto genérica e sem indicação direta de sua relação com a situação analisada no acórdão.
Desse modo, não foi comprovado de modo específico o conflito de teses alegadamente existente com aqueles dispositivos, restando desatendido, assim, o princípio da dialeticidade (Súmula 422/TST), haja vista a falta da demonstração analítica exigida pela lei.
Por fim, inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionado(s), que não aborda(m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).
Ademais, acerca da matéria recorrida a Turma consignou (f. 223/225):
"(...) os elementos dos autos demonstram que, não obstante seja incontroverso que o falecimento de Wesner Moreira da Silva tenha decorrido de ato praticado por Thiago Giovanni Demarco Sena (proprietário da requerida) e por Willian Henrique Larrea (empregado da requerida) no ambiente de trabalho, referida morte não adveio das más condições do ambiente de trabalho e, tampouco, do não cumprimento de normas protetivas de trabalho.
As circunstâncias que geraram, primeiramente, lesão corporal em Wesner Moreira da Silva e, posteriormente, seu falecimento, decorreram, segundo o próprio depoimento do falecido constante no BO 1440/17 do DEPAC, das "brincadeiras" que faziam entre si e na data de 3.2.2017, tanto Thiago quando Willian se excederam e o agarraram pelas pernas e colocaram o bico da mangueira do compressor de ar no meio de suas nádegas por cima da bermuda, até ele vomitar e passar mal e, com muita dor ter sido encaminhado pelo empregador ao posto de saúde e depois para a Santa Casa (ID 223b3a5, p. 2-3).
Constata-se, portanto, que não há relacionar o evento morte com as condições de trabalho e, consoante bem ponderou a r. sentença que "a lesão que ocasionou o falecimento do menor foi causada por conduta episódica realizada por Thiago Sena e Willian Larrea, sem vinculação direta com o labor e não com a intenção de ferir a vítima (é incontroversa a relação de amizade entre os envolvidos, especialmente entre Willian e Wesner), mas com animus jocandi, tendo resultado na morte do menor pela fatalidade de não haverem sido previstas, no momento da prática do ato, suas possíveis conseqüências",
E, caso o falecimento do empregado estivesse relacionado à inobservância das normas de proteção ao trabalhador, ainda seria questionável a concessão do dano moral coletivo daí advindo, senão vejamos a jurisprudência, in verbis:
MORTE DE TRABALHADOR EM OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA LEVE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que resulte em morte, um único evento dessa natureza não enseja o pagamento de dano moral coletivo. Conforme decisão judicial anterior a empresa responde objetivamente e também em decorrência de culpa leve, vez que apesar da obrigatoriedade do cinto, o trabalhador falecido o soltou voluntariamente. Sendo assim, os elementos dos autos não denunciam comportamento empresarial que, por sua gravidade e consequências, proporcione sentimentos de repulsa, revolta, indignação, em uma intensidade necessária para a configuração de um dano moral coletivo. Há de se distinguir o dano moral da família, que tem origem no próprio evento morte, do dano moral coletivo, que exige, para além do evento, seja revelada uma conduta altamente reprovável no meio ambiente do trabalho. (TRT 17ª R., 0037100-41.2010.5.17.0001, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 23/09/2011).
Por derradeiro, a título de aferir o dano moral coletivo na presente hipótese, cito a lição de Carlos Alberto Bittar Filho, litteris:
Dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial (in Reparação Civil por Danos Morais, Ed. dos Tribunais, 3ª ed., p. 55).
E, examinando as circunstâncias dos presentes autos, não vislumbro a existência de dano moral coletivo."

Assim, o acolhimento da pretensão recursal importaria em necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Portanto, inviável o seguimento do recurso.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista."

No agravo de instrumento, o MPT repisa as alegações veiculadas no recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Vejamos.
De plano, cumpre registrar que foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
Superado esse aspecto, anoto que o TRT da 24ª Região considerou que a empresa demandada não cumpria a obrigação legal de não contratar menor de 18 anos para as atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (lista TIP), aprovada pelo Decreto 6.481/2008. Também registrou incontroverso que o falecimento de Wesner Moreira da Silva decorreu de ato praticado por Thiago Giovanni Demarco Sena (proprietário da requerida) e por Willian Henrique Larrea (empregado da requerida) no ambiente de trabalho. Concluiu, contudo, que tais fatos não importariam em dano moral coletivo.
Assim, ante possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.

C) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXXIII), CLT (ART. 405, I), DECRETO 6.481/2008 (ART. 2º) E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 67, II). INDENIZAÇÃO DEVIDA
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do MPT, aos seguintes fundamentos:

"2 - MÉRITO
2.1 - DANO MORAL COLETIVO
Insurge-se o parquet contra a r. decisão que indeferiu o dano moral coletivo. Sustenta, em síntese, que o juízo partiu da premissa de o dano a um único trabalhador não atingir à coletividade, utilizando-se de um critério numérico, como se fosse possível tarifar prejuízos sociais. Aduz que o sofrimento causado a um único trabalhador pode gerar maior sentimento de repulsa à sociedade do que leves infrações trabalhistas cometidas contra um grupo de obreiros. Alterca, ainda, que o requerido, além de contratar menor de idade para o trabalho, ainda lhe propiciou ambiente de trabalho totalmente inadequado à sua formação moral com "brincadeiras" de extremo mau gosto que culminaram com a morte do empregado Wesner. Busca, assim, a concessão do pedido de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser revertida ao FMIA de Campo Grande-MS - Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência.
Em que pesem as razões recursais, não há acolhê-las.
A presente ação civil pública foi ajuizada em face da empresa THIAGO GIOVANNI DEMARCO SENA (nome fantasia: SS LAVA JATO) e da pessoa física THIAGO GIOVANNI DEMARCO SENA, em razão de uma "brincadeira" dentro das dependências da empresa requerida, envolvendo o menor empregado Wesner Moreira da Silva - 17 anos -, tê-lo levado a óbito.
É cediço que o falecimento de um empregado no ambiente de trabalho, advindo do não atendimento de normas protetivas de trabalho leva à discussão a patamares de dano difuso, considerando que os demais trabalhadores também estariam expostos a essa gravíssima situação advinda da negligência do empregador.
Todavia, os elementos dos autos demonstram que, não obstante seja incontroverso que o falecimento de Wesner Moreira da Silva tenha decorrido de ato praticado por Thiago Giovanni Demarco Sena (proprietário da requerida) e por Willian Henrique Larrea (empregado da requerida) no ambiente de trabalho, referida morte não adveio das más condições do ambiente de trabalho e, tampouco, do não cumprimento de normas protetivas de trabalho.
As circunstâncias que geraram, primeiramente, lesão corporal em Wesner Moreira da Silva e, posteriormente, seu falecimento, decorreram, segundo o próprio depoimento do falecido constante no BO 1440/17 do DEPAC, das "brincadeiras" que faziam entre si e na data de 3.2.2017, tanto Thiago quando Willian se excederam e o agarraram pelas pernas e colocaram o bico da mangueira do compressor de ar no meio de suas nádegas por cima da bermuda, até ele vomitar e passar mal e, com muita dor ter sido encaminhado pelo empregador ao posto de saúde e depois para a Santa Casa (ID 223b3a5, p. 2-3).
Constata-se, portanto, que não há relacionar o evento morte com as condições de trabalho e, consoante bem ponderou a r. sentença que "a lesão que ocasionou o falecimento do menor foi causada por conduta episódica realizada por Thiago Sena e Willian Larrea, sem vinculação direta com o labor e não com a intenção de ferir a vítima (é incontroversa a relação de amizade entre os envolvidos, especialmente entre Willian e Wesner), mas com animus jocandi, tendo resultado na morte do menor pela fatalidade de não haverem sido previstas, no momento da prática do ato, suas possíveis conseqüências",
E, caso o falecimento do empregado estivesse relacionado à inobservância das normas de proteção ao trabalhador, ainda seria questionável a concessão do dano moral coletivo daí advindo, senão vejamos a jurisprudência, in verbis:
MORTE DE TRABALHADOR EM OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA LEVE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que resulte em morte, um único evento dessa natureza não enseja o pagamento de dano moral coletivo. Conforme decisão judicial anterior a empresa responde objetivamente e também em decorrência de culpa leve, vez que apesar da obrigatoriedade do cinto, o trabalhador falecido o soltou voluntariamente. Sendo assim, os elementos dos autos não denunciam comportamento empresarial que, por sua gravidade e consequências, proporcione sentimentos de repulsa, revolta, indignação, em uma intensidade necessária para a configuração de um dano moral coletivo. Há de se distinguir o dano moral da família, que tem origem no próprio evento morte, do dano moral coletivo, que exige, para além do evento, seja revelada uma conduta altamente reprovável no meio ambiente do trabalho. (TRT 17ª R., 0037100-41.2010.5.17.0001, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 23/09/2011).

Por derradeiro, a título de aferir o dano moral coletivo na presente hipótese, cito a lição de Carlos Alberto Bittar Filho, litteris:
Dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial (in Reparação Civil por Danos Morais, Ed. dos Tribunais, 3ª ed., p. 55).

E, examinando as circunstâncias dos presentes autos, não vislumbro a existência de dano moral coletivo.
O falecimento do empregado Wesner Moreira da Silva, embora advindo de atitudes inquestionavelmente reprováveis, não deixa antever a ocorrência da conduta antijurídica violadora dos interesses transindividuais, o que exigiria lesão de caráter difuso; há, na esfera trabalhista, caso postulada, provável reparação individual pelos danos morais acarretados aos familiares da vítima.
Destarte, nada a reparar."

Opostos embargos de declaração pelo MPT, aquele Colegiado assim se manifestou:

"2 - MÉRITO
2.1 - DANO MORAL COLETIVO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO
Aduz o autor que o v. acórdão foi omisso e contraditório, à medida que o cabimento do dano moral na hipótese condiz com o fato de envolver trabalho de adolescente em condições insalubres, o qual se encontra consignado na "lista TIP" (Decreto 6.481/2008), decorrendo, portanto, o pedido de dano moral da exposição ilegal de menor a atividades que, por sua própria natureza, implica riscos para a saúde.
Razão não lhe assiste.
A análise do pedido de dano moral coletivo foi realizada sob a ótica de o falecimento do empregado menor não estar relacionada com as más condições do ambiente de trabalho e, tampouco, do não cumprimento de normas protetivas de trabalho e sim, de brincadeiras reprováveis realizadas pelo proprietário e por outro empregado.
Acrescentou, ainda, que mesmo que sua morte ocorresse sob essas circunstâncias (más condições de trabalho e descumprimento de normas protetivas de trabalho), seria questionável a concessão do dano moral coletivo daí advindo.
Logo, se o evento morte de menor no ambiente de trabalho não ensejou a reparação por dano moral coletivo, quiçá somente a contratação de menor em ambiente considerado insalubre.
Nesse sentido, o tema em tela está devidamente analisado e decidido no acórdão, com clara e suficiente fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal), manifestando-se expressamente sobre as questões postas à apreciação judicial e, observando o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), apresentou claramente as suas razões de decidir, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Assim, as próprias razões de embargos revelam a intenção de reexame de provas e da própria decisão, em razão do descontentamento com o seu resultado, para o que desserve a medida manejada (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), estando as matérias regularmente prequestionadas (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 e Súmula 297 do C. TST).
Rejeito os embargos."

No recurso de revista, o MPT sustenta que "(...) a responsabilidade civil por dano moral coletivo decorre da mera violação ao ordenamento jurídico ou violação à ordem jurídica trabalhista estabelecida uma vez que gera lesão aos valores socialmente concebidos como necessários ao equilíbrio social".
Alega que "No caso vertente, houve o reconhecimento da antijuridicidade de várias condutas empresariais concernentes ao meio ambiente e à segurança do trabalho e ao trabalho do menor vitimado, violando-se direitos trabalhistas assegurados amplamente no nosso ordenamento jurídico em decorrência da própria dignidade da pessoa humana, vez que necessários para o próprio "viver" com qualidade. Tal descumprimento da norma jurídica "gera repercussão negativa, insuportável e desproporcional, sobre os valores da coletividade", é dizer, trata-se de lesão sofrida por uma coletividade, considerada em seu caráter transindividual".
Diz que "(...) indubitavelmente, seja qual for a função exercida pelo trabalhador menor de idade vitimado, ele estava, no momento do acidente de trabalho que lhe ceifou a vida, no exercício de suas atribuições, decorrentes de uma contratação totalmente ilegal".
Com outros argumentos, afirma que "O vasto material probatório acostado aos autos, sobre a morte do menor trabalhador que causou comoção social nesta cidade, corroborado pela demonstração da violação de diversas normas legais, exprime a veracidade dos fatos narrados e justifica plenamente a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais coletivos no importe postulado na inicial, tendo em vista as violações por ela perpetrada, não se podendo sequer dizer que tenham sido efetiva e justamente responsabilizadas pela sua conduta intencionalmente danosa".
Indica violação dos arts. 1º e 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 7º e 24, § 1º, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º, itens 1 e 2, 4º, itens 1 e 2, 14, item 1, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas Degradantes; 5º, itens 1 e 2 , da Convenção Americana de Direitos Humanos; 3º da Convenção 138 da OIT; 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, III, X, XLIII, LXXVIII, § 3º, 7º, XXII, XXVIII e XXXIII, da CF; 927, caput e parágrafo único, 932, III, e 933 do CCB; 403 da CLT; 18 Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Aponta, também, divergência jurisprudencial.
Ao exame.
O Parquet ajuizou ação civil pública em face de Thiago Giovanni Demarco Sena (pessoa jurídica) e de Thiago Giovanni Demarco Sena (pessoa física), postulando a condenação dos Réus ao cumprimento de obrigações de fazer/não fazer e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, verbis:

"3.1) Não contratar, nem manter a seu serviço, menores de 18 (dezoito) anos em estabelecimentos de manutenção, limpeza, lavagem ou lubrificação de veículos, tratores, motores, componentes, máquinas ou equipamentos, em que se utilizem solventes orgânicos ou inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais, nem em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em quaisquer das atividades elencadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil;
3.2) Velar pela observância, no estabelecimento da empresa, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras de higiene e medicina do trabalho.
3.3) Ainda, pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelos danos morais coletivos causados, a serem revertidos ao FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FMIA DE CAMPO GRANDE MS para financiar projetos que visem o combate ao trabalho infantil dentre outros, ou convertidos em bens ou serviços que beneficiem as comunidades ou os interessados diretamente prejudicados, a critério do Ministério Público do Trabalho e deste M.M Juízo."

O Juízo de primeiro grau, em razão da inobservância da norma contida no art. 2º do Decreto 6.481/2008, deferiu a tutela inibitória requerida pelo MPT, impondo ao Réu (pessoa jurídica) a obrigação de não fazer consistente em não contratar, nem manter a seu serviço, menores de 18 (dezoito) anos em estabelecimentos de manutenção, limpeza, lavagem ou lubrificação de veículos, tratores, motores, componentes, máquinas ou equipamentos, em que se utilizem solventes orgânicos ou inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais, nem em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em quaisquer das atividades elencadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração verificada em relação a cada trabalhador, a ser revertida para entidades que prestem relevantes serviços à comunidade, a serem definidas posteriormente. Porém, indeferiu os demais pedidos, inclusive a responsabilização solidária do segundo Réu (pessoa física).
O Tribunal Regional manteve a sentença, em que indeferido o pedido de indenização por dano moral coletivo.
Atestou aquele Colegiado que a empresa demandada contratou o menor Wesner Moreira da Silva (17 anos) para a prestação de serviços em lava-jato, em atividade de limpeza de veículos que consta da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (lista TIP), aprovada pelo Decreto 6.481/2008.
Consignou que, no dia 3/2/2017, o proprietário da demandada (Thiago Giovanni Demarco Sena) e outro empregado (Willian Henrique Larrea), com animus jocandi, agarraram o empregado menor pelas pernas e colocaram o bico da mangueira do compressor de ar no meio das suas nádegas, por cima da bermuda, até ele vomitar e passar mal, o que culminou na sua morte.
Aduziu que o falecimento do empregado menor não está relacionado às más condições do ambiente de trabalho ou ao descumprimento de normas protetivas de trabalho, mas adveio de "brincadeiras" reprováveis realizadas dentro das dependências da empresa demandada.
Salientou que, mesmo se a morte do empregado menor tivesse ocorrido em decorrência das más condições de trabalho e do descumprimento de normas protetivas de trabalho, ainda assim, seria questionável a concessão do dano moral coletivo.
Consignou, por fim, que, se o evento morte no ambiente do trabalho não ensejou a reparação por dano moral coletivo, quiçá somente a contratação de menor em ambiente considerado insalubre.
Pois bem.
Acerca do dano moral coletivo, leciona Xisto Tiago de Medeiros Neto que, "em conceito atento às linhas atuais de fundamentação da teoria da responsabilidade civil, tem-se que o dano moral coletivo corresponde à lesão a interesses ou direitos de natureza transindividual, titularizados pela coletividade, considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões (grupos, classes ou categorias de pessoas), em decorrência da violação inescusável do ordenamento jurídico." (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. O dano moral coletivo e a sua reparação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 4, n. 38, p. 11-35, mar. 2015).
Acrescenta o ilustre doutrinador que, "para efeito de caracterização do dano moral coletivo", é equivocado "utilizar-se de critério míope pautado simplesmente na verificação do quantitativo de pessoas eventualmente atingidas, de maneira imediata, pelo procedimento ilícito".
Depreende-se do acórdão recorrido que a empresa demandada não cumpria a obrigação legal de não contratar menor de 18 anos para as atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (lista TIP), aprovada pelo Decreto 6.481/2008.
Com efeito, o trabalho em locais popularmente conhecidos como lava-rápidos expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde, que vão desde o contato contínuo com a água (umidade) ao uso de produtos químicos. Trata-se, pois, de trabalho insalubre, o que encontra vedação expressa no art. 7º, XXXIII, da CF.
Tal fato, por si só, configura grave violação à ordem jurídica, importando dano à coletividade, considerando que, a teor do art. 227 da Constituição Federal, "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Nesse contexto, a prática adotada pela empresa demandada – no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 67, II) – configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor de idade em conformidade com a ordem jurídica vigente.
Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a "brincadeira" que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação, por sua função sancionatória e pedagógica, a que também alude Xisto Tiago de Medeiros Neto, no artigo citado.
Peço vênia para registrar a abominável conduta da empresa empregadora, para a qual também concorreu o corréu, pessoa física:

"As circunstâncias que geraram, primeiramente, lesão corporal em Wesner Moreira da Silva e, posteriormente, seu falecimento, decorreram, segundo o próprio depoimento do falecido constante no BO 1440/17 do DEPAC, das "brincadeiras" que faziam entre si e na data de 3.2.2017, tanto Thiago quando Willian se excederam e o agarraram pelas pernas e colocaram o bico da mangueira do compressor de ar no meio de suas nádegas por cima da bermuda, até ele vomitar e passar mal e, com muita dor ter sido encaminhado pelo empregador ao posto de saúde e depois para a Santa Casa (ID 223b3a5, p. 2-3)."

Ora, diferentemente da conclusão externada pelo Tribunal de origem, não há como se dissociar o evento fatídico das condições de trabalho impostas pela empresa.
Com efeito, inadmissível a "normalização" no ambiente de trabalho de práticas vexatórias, cruéis e inegavelmente degradantes, que, no caso, inclusive possuíam cunho nitidamente sexual, ainda que sob o pretexto de uma relação de maior intimidade. Afinal, a relação de amizade da vítima com os demais envolvidos naquele evento não pode se sobrepor às obrigações inerentes a qualquer relação de trabalho.
Note-se que a alegada "brincadeira", além de presumíveis abalos emocionais, levou o empregado à morte, fato que jamais ocorreria se observada a moralidade e profissionalismo que se espera em qualquer ambiente laboral.
Maior repulsa advém do fato de se tratar de trabalhador menor de dezoito anos, o que denota o total desprezo do empregador à condição daquele, pessoa em desenvolvimento, não sendo absurdo imaginar outras situações em que possivelmente vilipendiados os direitos dos trabalhadores da empresa.
Não vejo maiores dificuldades em se concluir, portanto, que não se cuida aqui de fato isolado ou de mera fatalidade, mas de circunstância que demonstra ambiente de permissibilidade inadmissível no local de trabalho, com potencial não só de atingir a outros empregados, mas de agredir valores morais de toda a sociedade.
Desse modo, demonstrada a violação do ordenamento jurídico pátrio, com flagrante desprezo à ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e às regras trabalhistas, conclui-se por configurado o dano moral coletivo, acarretando, assim, o dever de indenizar.
A respeito da matéria, rememoro julgados da SBDI-I do TST:

"EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO DEPÓSITO DO FGTS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma não divisou lesão ao patrimônio imaterial de toda a coletividade, não obstante o desrespeito à legislação trabalhista e a normas constitucionais de proteção aos trabalhadores. O Colegiado destacou que as irregularidades cometidas são passíveis de regularização e já houve determinação (obrigação de fazer) nesse sentido. Contudo, a irregularidade praticada pela Reclamada em relação a seus empregados, consistente no descumprimento da legislação trabalhista no que se refere ao pagamento tempestivo do 13º salário e do depósito das verbas do FGTS, configura o dano moral coletivo, uma vez que tal conduta assume dimensão que repercute no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade. Trata-se de contexto que se reveste de características tais que interferem no equilíbrio social e geram a transcendência necessária à reparação coletiva. Nesse esteio, não há falar em regularização dos documentos e observâncias dos prazos legais, descumpridos anteriormente, que possam reparar o dano in re ipsa, uma vez que tal reparação não tem o condão de expungir a inobservância da legislação trabalhista. Assim, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, haja vista que comprovada a existência de uma conduta ilícita que violou os interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos (stricto sensu) e difusos. Assim, sendo a primeira condenação nos autos quanto à existência do dever de indenizar, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que, considerando-se habilitado para analisar a matéria da quantificação do dano moral coletivo, julgue os pedidos nos limites da petição inicial, ou para que determine as diligências que ainda se façam necessárias, tudo como entender de direito. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-1905-73.2013.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/07/2022 - destaquei).

"(...) III- RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO EVIDENCIADO. Na hipótese, a E. 8ª Turma consignou que o dano moral coletivo requer que a atuação ilícita do agente cause danos que extrapolem a esfera dos interesses individuais de forma a atingir a coletividade em abstrato. Asseverou, com base no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que os benefícios trazidos pela Reclamada superam o possível dano resultante da redução do número de aprendizes a serem contratados. Com efeito, evidenciou-se, no caso, o descumprimento da legislação trabalhista no que se refere à cota legal de aprendizes estabelecida no art. 429, caput, da CLT. Assim, constatada a irregularidade praticada pela Reclamada à ordem jurídica, tem-se por configurado o dano moral coletivo, uma vez que o descumprimento da legislação trabalhista assume dimensão que acarreta repercussões no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade, mormente ao interesse na profissionalização dos jovens brasileiros. Nesse esteio, não há falar em benefícios que possam reparar a redução da contratação do número de aprendizes, visto que a oferta de empregos diretos, conforme registra a decisão Regional, não tem o condão de expungir o descumprimento da legislação trabalhista. Nesse passo, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, haja vista que comprovada a existência de uma conduta ilícita que violou os interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de forma a causar danos individuais, coletivos (stricto sensu) e difusos. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-RR-612-17.2011.5.23.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021 - destaquei).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO IMATERIAL COLETIVO - DESCUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES (ART. 429 DA CLT) - LESÃO À COLETIVIDADE - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. 1. Nos termos do art. 429 da CLT, as empresas devem reservar percentuais mínimos para os trabalhadores aprendizes, de forma a, cumprindo sua função social, assegurar experiência profissional mínima indispensável para o ingresso no mercado de trabalho, assegurando dignidade humana e igualdade de oportunidades aos trabalhadores, princípios inscritos no texto constitucional (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput , 7º, XXX e XXXIII, e 170, III, e 173, I). 2. O desrespeito a norma de tal natureza, que reserva cotas aos aprendizes, alcança potencialmente todos aqueles trabalhadores sem experiência profissional situados na mesma localidade do estabelecimento comercial, que poderiam ser contratados pela ré, o que, por si só, demonstra o caráter lesivo e reprovável da conduta empresarial . 3. No caso, é impossível afastar da conduta da ré o caráter ofensivo e intolerável, como bem decidiu a Turma de origem, que atinge potencialmente todos aqueles trabalhadores sem experiência profissional situados na mesma localidade do estabelecimento comercial, que poderiam ser contratados pela ré. 4. Por conseguinte, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos imateriais coletivos. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020).

Acerca do valor da indenização, não obstante a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha inovado significativamente a matéria, regulou especificamente o dano extrapatrimonial individual, porquanto definiu claramente quem seriam os destinatários da reparação de tais danos decorrentes da relação de trabalho, conforme se depreende do teor do art. 223-B ("Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação"). Silenciou, como visto, acerca do dano moral coletivo.
De toda sorte, cuida-se aqui de fato ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não incidem suas disposições incluídas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Ausentes, portanto, parâmetros objetivos na legislação trabalhista, valho-me das lições de Xisto Tiago de Medeiros Neto, para quem os critérios a serem adotados para a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo são: (I) a natureza, gravidade e repercussão da lesão; (II) a situação econômica do ofensor; (III) o proveito obtido com a conduta ilícita; (IV) o grau de culpa ou do dolo, se presentes, e a verificação da reincidência; e (V) o grau de reprovabilidade social da conduta adotada.
Especificamente quanto à situação econômica do ofensor, leciona o doutrinador que "condenações sem expressão pecuniária significativa, em face de empresas ou corporações de grande porte – principalmente aquelas que se revelam contumazes descumpridoras das normas jurídicas –, não significará nem sanção eficaz, nem também dissuasão suficiente a impedir novas violações do ordenamento jurídico e a reiteração dos danos" (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. O dano moral coletivo e a sua reparação. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 4, n. 38, p. 24, mar. 2015).
No caso em apreço, indubitavelmente, não se cuida de grande empresa ou corporação, mas mera empresa que presta serviço de limpeza de veículos, razão pela qual, considerando os demais parâmetros referidos, especialmente a natureza, gravidade e repercussão da lesão, concluo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atende à função sancionatória e pedagógica inerente ao dano moral coletivo.
Quanto à destinação da verba, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, para que os valores sejam revertidos ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FMIA) de Campo Grande/MS, de modo que seja convertido em benefício da comunidade local, justamente em projetos e serviços diretamente relacionados ao bem jurídico a que se visa tutelar na presente ação, em especial, ao combate ao trabalho infantil.
Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

II – MÉRITO
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, é o seu provimento para condenar os reclamados (pessoas física e jurídica), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FMIA) de Campo Grande/MS, nos termos na petição inicial.
Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento exclusivamente quanto ao tema "Ação Civil Pública. Dano moral coletivo. Caracterização. Trabalho de empregado menor de idade em ambiente insalubre. Proibição expressa na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 67, II). Indenização devida"; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista quanto ao tema "Ação Civil Pública. Dano moral coletivo. Caracterização. Indenização devida"; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Ação Civil Pública. Dano moral coletivo. Caracterização. Indenização devida", por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar os reclamados (pessoas física e jurídica), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FMIA) de Campo Grande/MS, nos termos na petição inicial. Custas processuais majoradas em R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação.
Brasília, 26 de abril de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/04/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.